REsp 1951431 - DECISAO

REsp 1951431 - DECISAO

Diante do precedente do STJ que reconheceu a necessidade de oportunizar ao recorrente a comprovação de hipossuficiência antes de indeferir a justiça gratuita e declarar deserção, e constatado que o Tribunal local não concedeu essa oportunidade no novo julgamento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que seja oportunizada a comprovação da alegação de hipossuficiência, suspendendo-se o prosseguimento do julgamento da apelação enquanto tal providência não for adotada.

Parties
Recorrente: WALDOCIR STEFENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Determinando Retorno Dos Autos)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que seja oportunizada ao recorrente a comprovação da alegação de hipossuficiência, não prosseguindo ao julgamento da apelação enquanto não for adotada essa providência.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Cumprimento De Decisão
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Deserção Intimação Cumprimento De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDOCIR STEFENI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Determinando Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte deve oportunizar ao apelante comprovar hipossuficiência antes de indeferir a justiça gratuita e declarar deserção
  2. 2 Se o Tribunal de origem cumpriu decisão do STJ que determinou oportunizar a prova de hipossuficiência
  3. 3 Se o julgamento da apelação deve ser suspenso até que seja possibilitada a comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Diante do precedente do STJ que reconheceu a necessidade de oportunizar ao recorrente a comprovação de hipossuficiência antes de indeferir a justiça gratuita e declarar deserção, e constatado que o Tribunal local não concedeu essa oportunidade no novo julgamento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que seja oportunizada a comprovação da alegação de hipossuficiência, suspendendo-se o prosseguimento do julgamento da apelação enquanto tal providência não for adotada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que seja oportunizada ao recorrente a comprovação da alegação de hipossuficiência, não prosseguindo ao julgamento da apelação enquanto não for adotada essa providência.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que seja oportunizada ao recorrente a comprovação da alegação de hipossuficiência
  • Não prosseguir ao julgamento da apelação enquanto não for oportunizada a comprovação da hipossuficiência