AREsp 2735729 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem motivadamente concluiu pela capacidade financeira das partes com base na documentação juntada, daí a manutenção da decisão que indeferiu o benefício.
- Parties
- Agravante: JANUARIO LUIZ VAIANO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 7 STJ, Benefício Da Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica
Case Brief
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Parties
JANUARIO LUIZ VAIANO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
- 2 comprovação de insuficiência econômica
- 3 aplicação do art. 98 do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem motivadamente concluiu pela capacidade financeira das partes com base na documentação juntada, daí a manutenção da decisão que indeferiu o benefício.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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