AREsp 2675616 - DECISAO

AREsp 2675616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação da hipossuficiência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo cabível a aferição da miserabilidade na fase de execução.

Parties
Recorrente/agravante: DIEMERSON PAULO SUTIL; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Fase De Execução
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Parties

DIEMERSON PAULO SUTIL

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação da hipossuficiência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo cabível a aferição da miserabilidade na fase de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.