AREsp 2410113 - DECISAO

AREsp 2410113 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a exigência de declaração de próprio punho ou de procuração com poderes especiais para postular a assistência judiciária e considerando que a análise da comprovação da insuficiência é questão fática, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do pedido de justiça gratuita, ultrapassada a questão formal da necessidade da declaração manuscrita.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FILHO BOOKPARTNERS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo
Outcome
Conhecido do agravo e dado provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do pedido de assistência judiciária, ultrapassada a questão relativa à necessidade de apresentação de declaração de pobreza.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Pobreza, Recurso Especial, Prova De Insuficiência
Processo Civil Assistência Judiciária Direito Processual Justiça Gratuita Declaração De Pobreza Recurso Especial Prova De Insuficiência

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FILHO BOOKPARTNERS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou dispensa de declaração de pobreza firmada de próprio punho para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Exigência de procuração com poderes específicos por advogado para postular justiça gratuita
  3. 3 Natureza factual da comprovação da insuficiência de recursos e competência para reexame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a exigência de declaração de próprio punho ou de procuração com poderes especiais para postular a assistência judiciária e considerando que a análise da comprovação da insuficiência é questão fática, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do pedido de justiça gratuita, ultrapassada a questão formal da necessidade da declaração manuscrita.

Court Disposition

Conhecido do agravo e dado provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do pedido de assistência judiciária, ultrapassada a questão relativa à necessidade de apresentação de declaração de pobreza.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que reexamine o pedido de assistência judiciária do agravante.
  • Intimem-se.