AREsp 2715094 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade por inexistência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica nos autos; revisar essa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo, tornando inviável também a via fundada na alínea c do art.105 da CF.

Parties
Agravante: PACER LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Improvido No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Civil Transporte De Coisas Justiça Gratuita Súmula 481/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

PACER LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Improvido No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade por inexistência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica nos autos; revisar essa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo, tornando inviável também a via fundada na alínea c do art.105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.