AREsp 2611171 - DECISAO

AREsp 2611171 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agravante não cumpriu determinação para juntada de documentos e não recolheu a taxa judiciária, justificando o indeferimento da petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC; o pedido de justiça gratuita não foi comprovado de forma suficiente; e a revisão pretendida sobre os limites da coisa julgada suporia reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ORNÉLIO LOPES NEVOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Indeferimento Da Petição Inicial, Custas Judiciais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Indeferimento Da Petição Inicial Custas Judiciais Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ORNÉLIO LOPES NEVOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios
  2. 2 Indeferimento da petição inicial por não recolhimento da taxa judiciária e por descumprimento de determinação judicial
  3. 3 Alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agravante não cumpriu determinação para juntada de documentos e não recolheu a taxa judiciária, justificando o indeferimento da petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC; o pedido de justiça gratuita não foi comprovado de forma suficiente; e a revisão pretendida sobre os limites da coisa julgada suporia reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.