AREsp 2590442 - DECISAO

AREsp 2590442 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer obscuridade no decisum original, haja vista que apenas ALLAN havia requerido a assistência judiciária gratuita; assim, a Corte deferiu a gratuidade somente a ALLAN PEREIRA DA SILVA DE SOUZA, com efeitos ex nunc, mantendo-se, no mais, a decisão anterior.

Parties
Embargante: SILVIO FRANCISCO DE SOUZA; Recorrente: ALLAN PEREIRA DA SILVA DE SOUZA; Recorrente: ARTHUR FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; deferida assistência judiciária gratuita a ALLAN PEREIRA DA SILVA DE SOUZA com efeitos ex nunc; mantida, no mais, a decisão de fls. 1.042/1.053.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Efeitos Ex Nunc, Preclusão
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Efeitos Ex Nunc Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO FRANCISCO DE SOUZA

Embargante

ALLAN PEREIRA DA SILVA DE SOUZA

Recorrente

ARTHUR FERNANDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a concessão da justiça gratuita deveria ser especificada em nome do requerente
  2. 2 efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por obscuridade no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer obscuridade no decisum original, haja vista que apenas ALLAN havia requerido a assistência judiciária gratuita; assim, a Corte deferiu a gratuidade somente a ALLAN PEREIRA DA SILVA DE SOUZA, com efeitos ex nunc, mantendo-se, no mais, a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; deferida assistência judiciária gratuita a ALLAN PEREIRA DA SILVA DE SOUZA com efeitos ex nunc; mantida, no mais, a decisão de fls. 1.042/1.053.

Orders

  • Deferida assistência judiciária gratuita a ALLAN PEREIRA DA SILVA DE SOUZA com efeitos ex nunc
  • Mantida, no mais, a decisão de fls. 1.042/1.053