AREsp 2757267 - DECISAO

AREsp 2757267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (obstacle da Súmula 284/STF) e parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O acórdão de origem foi considerado adequado ao determinar diligências para apurar possível alteração patrimonial nos termos do art. 98, §3º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários enquanto não reanalisada a concessão da gratuidade; se mantida a benesse, não haverá condenação em honorários sucumbenciais ao credor.

Parties
Agravante: SATOMI WAKAMATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Preparo Recursal, Investigação Patrimonial Via Infojud/renajud/sisba Jud, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Preparo Recursal Investigação Patrimonial Via Infojud/renajud/sisba Jud Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

SATOMI WAKAMATSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo recursal conforme art. 1.007 do CPC
  2. 2 possibilidade de reanálise da concessão de justiça gratuita nos termos do art. 98, §3º do CPC
  3. 3 incidência de honorários sucumbenciais em caso de manutenção da benesse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (obstacle da Súmula 284/STF) e parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O acórdão de origem foi considerado adequado ao determinar diligências para apurar possível alteração patrimonial nos termos do art. 98, §3º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários enquanto não reanalisada a concessão da gratuidade; se mantida a benesse, não haverá condenação em honorários sucumbenciais ao credor.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.