AREsp 2757991 - DECISAO

AREsp 2757991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a apreciação do pedido de gratuidade de justiça dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve novo fundamento jurídico capaz de afastar tal impedimento.

Parties
Agravante: HORST ARTHUR GERHARDT VON HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HORST ARTHUR GERHARDT VON HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC e art. 4º da Lei n. 1.060/1950 quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 inviabilidade de reexame de contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a apreciação do pedido de gratuidade de justiça dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve novo fundamento jurídico capaz de afastar tal impedimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.