AREsp 2631822 - DECISAO

AREsp 2631822 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes acerca da situação financeira da recorrente, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Agravante: INVESTMINAS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

INVESTMINAS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 omissão do acórdão quanto à situação financeira da recorrente e às provas apresentadas
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC por omissão

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes acerca da situação financeira da recorrente, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 529/534.
  • Ficam prejudicadas as demais questões articuladas nas razões do recurso especial.