AREsp 2760548 - DECISAO

AREsp 2760548 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita e a declaração de deserção por falta de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo após intimação, conclusão que importaria reexame do acervo fático-probatório se revista, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 99, §2º, do CPC foi considerada deficiente para sustentar a tese recursal na via extraordinária, atraindo a Súmula 284/STF. Por tais razões, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: LAZARO PEREIRA COUTINHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LAZARO PEREIRA COUTINHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 99, § 2º, do CPC quanto ao indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 declaração de deserção por não recolhimento do preparo recursal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita e a declaração de deserção por falta de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo após intimação, conclusão que importaria reexame do acervo fático-probatório se revista, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 99, §2º, do CPC foi considerada deficiente para sustentar a tese recursal na via extraordinária, atraindo a Súmula 284/STF. Por tais razões, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.