AREsp 2737131 - DECISAO

AREsp 2737131 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, constatando que o recorrente não apresentou os documentos exigidos para a concessão da justiça gratuita e não recolheu o preparo, o que motivou o não conhecimento do recurso por deserção; além disso, aceitar a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária intimação para recolhimento do preparo antes da declaração de deserção quando pedido de justiça gratuita foi formulado
  2. 2 Dever de análise do pedido de justiça gratuita à luz da presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 Se houve omissão julgamental a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, constatando que o recorrente não apresentou os documentos exigidos para a concessão da justiça gratuita e não recolheu o preparo, o que motivou o não conhecimento do recurso por deserção; além disso, aceitar a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais
  • Intimem-se