EAREsp 2686948 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios (balanço, disponibilidade de caixa e lucros acumulados), que a agravante não comprovou hipossuficiência econômica; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JPG INCORPORAÇÃO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Súmula 481/stj Reexame De Provas Agravo Interno +1 more

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Parties

JPG INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da alínea "c" do permissivo constitucional quando há diferença fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios (balanço, disponibilidade de caixa e lucros acumulados), que a agravante não comprovou hipossuficiência econômica; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre possível imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.