AREsp 2751560 - DECISAO

AREsp 2751560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal a quo demonstrou elementos suficientes que justificaram o indeferimento da justiça gratuita, não havendo prova de hipossuficiência da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA CONCEICAO DE LACERDA GUSMAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Parcelamento De Despesas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Parcelamento De Despesas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA CONCEICAO DE LACERDA GUSMAO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e ônus da prova da hipossuficiência financeira
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Cabimento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal a quo demonstrou elementos suficientes que justificaram o indeferimento da justiça gratuita, não havendo prova de hipossuficiência da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.