AREsp 2741583 - DECISAO

AREsp 2741583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, pois houve deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de questão fático-probatória sobre a concessão da justiça gratuita, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAROLINA HUNG HSU e OUTROS; Recorrente (pessoa Jurídica): Moore Estratégia Valor Ltda Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Súmulas 284 STF E 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

CAROLINA HUNG HSU e OUTROS

Agravante

Moore Estratégia Valor Ltda Me

Recorrente (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (indicação do permissivo constitucional)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas mediante comprovação de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, pois houve deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de questão fático-probatória sobre a concessão da justiça gratuita, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.