AREsp 2643641 - DECISAO

AREsp 2643641 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita sem fundamentação em elementos constantes dos autos e sem oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência, aplica-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o indeferimento só é lícito quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos; por isso, o agravo interno foi provido para conhecer e prover o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para possibilitar a comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITA BERTOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar a comprovação da hipossuficiência.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Art. 99 Do Cpc/2015, Súmula 115/stj, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Art. 99 Do Cpc/2015 Súmula 115/stj Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITA BERTOLETTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 115/STJ ao não conhecimento do recurso
  2. 2 possibilidade de indeferimento do pedido de justiça gratuita sem prévia determinação para comprovação da hipossuficiência
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar a comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita sem fundamentação em elementos constantes dos autos e sem oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência, aplica-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o indeferimento só é lícito quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos; por isso, o agravo interno foi provido para conhecer e prover o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para possibilitar a comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar a comprovação da hipossuficiência.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.