AREsp 2681665 - DECISAO

AREsp 2681665 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou, por meio de elementos de prova constantes nos autos (declaração de rendimentos, bens e depósitos, DIRPF), que a presunção relativa de hipossuficiência foi afastada, justificando o indeferimento da justiça gratuita; não há omissão passível de correção nos termos alegados, e seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório para infirmar o juízo de origem, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MICHELLI MEDEIROS BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Reexame De Prova, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Reexame De Prova Omissão Em Acórdão Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHELLI MEDEIROS BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e afastamento da presunção de hipossuficiência
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou, por meio de elementos de prova constantes nos autos (declaração de rendimentos, bens e depósitos, DIRPF), que a presunção relativa de hipossuficiência foi afastada, justificando o indeferimento da justiça gratuita; não há omissão passível de correção nos termos alegados, e seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório para infirmar o juízo de origem, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por inexistir condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.