AREsp 2635967 - DECISAO

AREsp 2635967 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao analisar documentos juntados aos autos (declaração de IR com rendimentos anuais de aproximadamente R$ 28.000,00, indicação de atividade como proprietário de empresa, a existência de dois veículos em nome do agravante, fatura de cartão de crédito de R$ 6.901,12 e o patrocínio por advogado particular), concluiu que tais circunstâncias ilidiam a presunção de hipossuficiência, justificando o indeferimento da justiça gratuita. Ademais, a alegação de alteração da situação financeira não foi apreciada na origem, configurando inovação recursal e falta de prequestionamento, de modo que a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado...

Parties
Agravante: YURI ELIAS BARBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YURI ELIAS BARBARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
  2. 2 suficiência de elementos dos autos para ilidir a declaração de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao analisar documentos juntados aos autos (declaração de IR com rendimentos anuais de aproximadamente R$ 28.000,00, indicação de atividade como proprietário de empresa, a existência de dois veículos em nome do agravante, fatura de cartão de crédito de R$ 6.901,12 e o patrocínio por advogado particular), concluiu que tais circunstâncias ilidiam a presunção de hipossuficiência, justificando o indeferimento da justiça gratuita. Ademais, a alegação de alteração da situação financeira não foi apreciada na origem, configurando inovação recursal e falta de prequestionamento, de modo que a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado...

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao presente recurso
  • Publique-se.