AREsp 2725649 - DECISAO

AREsp 2725649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica, e porque duas das teses recursais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento pela via do recurso especial; no caso concreto, os balanços juntados indicaram provisões de recursos suficientes, justificando o indeferimento da gratuidade pela corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Idoso Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 98 do CPC (gratuidade de justiça para pessoa jurídica)
  2. 2 ofensa ao art. 99, §2º do CPC (intimação para comprovar hipossuficiência antes do indeferimento)
  3. 3 ofensa ao art. 51 da Lei 10.741/2003 (benefício para instituições filantrópicas que prestam serviços a idosos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica, e porque duas das teses recursais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento pela via do recurso especial; no caso concreto, os balanços juntados indicaram provisões de recursos suficientes, justificando o indeferimento da gratuidade pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.