AREsp 2737018 - DECISAO

AREsp 2737018 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as razões de agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), limitando-se a reprisar fundamentos de fato e de direito já suscitados, em desobediência ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: WB FRIGORÍFICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Intempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Intempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WB FRIGORÍFICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 intempestividade do recurso especial como óbice à admissibilidade
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as razões de agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), limitando-se a reprisar fundamentos de fato e de direito já suscitados, em desobediência ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.