AREsp 2712686 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial foi corretamente considerado deserto por ausência de comprovação do preparo ou de deferimento da gratuidade no ato de interposição e por não haver regularização após intimação, sendo a juntada posterior de documentos incapaz de afastar a preclusão e a aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: MARIA CELINA DE ALCANTARA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA CELINA DE ALCANTARA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos retroativos
  2. 2 comprovação do preparo do recurso no ato de interposição e na intimação para regularização
  3. 3 preclusão pela não regularização do preparo ou da gratuidade após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial foi corretamente considerado deserto por ausência de comprovação do preparo ou de deferimento da gratuidade no ato de interposição e por não haver regularização após intimação, sendo a juntada posterior de documentos incapaz de afastar a preclusão e a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)