AREsp 2709010 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo específico e consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA; Executado: GELCI FERNANDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Preparo Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante

GELCI FERNANDO GONCALVES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 multa do art. 1.021, §4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação objetiva da hipossuficiência
  3. 3 ônus de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo específico e consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.