AREsp 2637220 - DECISAO

AREsp 2637220 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria suscitada não se encontra prequestionada na origem (aplicando-se a Súmula 211/STJ e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 para prequestionamento ficto previsto no art. 1.025), e porque, mesmo se prequestionada, a análise dos autos demonstrou elementos documentais que evidenciam capacidade econômica dos agravantes, o que autoriza o indeferimento da gratuidade; reformar exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade E Justiça Gratuita
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Preparo, Honorários, Art. 99 §2º Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Preparo Honorários Art. 99 §2º Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade E Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria suscitada não se encontra prequestionada na origem (aplicando-se a Súmula 211/STJ e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 para prequestionamento ficto previsto no art. 1.025), e porque, mesmo se prequestionada, a análise dos autos demonstrou elementos documentais que evidenciam capacidade econômica dos agravantes, o que autoriza o indeferimento da gratuidade; reformar exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.