AREsp 2758264 - DECISAO

AREsp 2758264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, além disso, eventual reexame sobre a situação econômica da parte exigiria análise do acervo fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SIMEA DE SOUZA MOTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIMEA DE SOUZA MOTA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão/ampliação da justiça gratuita para abarcar honorários advocatícios
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quanto a alegada violação de norma constitucional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, além disso, eventual reexame sobre a situação econômica da parte exigiria análise do acervo fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.