AREsp 2648897 - DECISAO

AREsp 2648897 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou a incapacidade de arcar com as custas iniciais (não apresentou documentos do espólio e declarações de IR exigidas) e o reexame da matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve argumentação sobre o art. 1.015 do CPC, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Recurso Especial, Súmula
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Parcelamento De Custas Recurso Especial Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 parcelamento das custas
  3. 3 efeitos de pedido de reconsideração sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou a incapacidade de arcar com as custas iniciais (não apresentou documentos do espólio e declarações de IR exigidas) e o reexame da matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve argumentação sobre o art. 1.015 do CPC, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.