AREsp 2744020 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu que o agravante não comprovou a necessidade financeira e deixou de apresentar documentos solicitados, o que refutou a presunção de hipossuficiência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ SILVEIRA SANTOS DA GAMA (ou JOSÉ SILVEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ SILVEIRA SANTOS DA GAMA (ou JOSÉ SILVEIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência possui presunção absoluta ou relativa
  2. 2 Se a ausência de documentos que comprovem hipossuficiência autoriza o indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 Se a modificação da conclusão sobre a hipossuficiência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu que o agravante não comprovou a necessidade financeira e deixou de apresentar documentos solicitados, o que refutou a presunção de hipossuficiência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.