REsp 2169067 - DECISAO

REsp 2169067 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica; a declaração de recuperação judicial, por si só, não é suficiente; as conclusões do Tribunal de origem decorrem de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se também a decisão de não majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: UP RESIDENCIAL VILA GALLI SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Justiça Gratuita Recuperação Judicial Súmula 481/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UP RESIDENCIAL VILA GALLI SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Suficiência da alegação de recuperação judicial para justificar gratuidade
  3. 3 Vedação de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica; a declaração de recuperação judicial, por si só, não é suficiente; as conclusões do Tribunal de origem decorrem de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se também a decisão de não majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.