AREsp 2715839 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova documental (declaração de IR e extrato bancário mostrando R$ 102.616,23 e rendimentos médios mensais de R$ 7.560,88), concluiu pela ausência de hipossuficiência da agravante; além disso, a alegação de dificuldades financeiras da pessoa jurídica da qual é sócia não automaticamente autoriza a concessão da gratuidade à pessoa física, em razão da separação patrimonial prevista nos arts. 49-A do Código Civil e 795 do CPC, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PRISCILA EIKO YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recursos Especiais, Súmula N. 7 Do STJ, Recuperação Judicial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Recuperação Judicial

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Parties

PRISCILA EIKO YOSHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça diante da condição de sócia de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova documental (declaração de IR e extrato bancário mostrando R$ 102.616,23 e rendimentos médios mensais de R$ 7.560,88), concluiu pela ausência de hipossuficiência da agravante; além disso, a alegação de dificuldades financeiras da pessoa jurídica da qual é sócia não automaticamente autoriza a concessão da gratuidade à pessoa física, em razão da separação patrimonial prevista nos arts. 49-A do Código Civil e 795 do CPC, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.