AREsp 2649261 - DECISAO

AREsp 2649261 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da agravante, não sendo suficiente estar em recuperação judicial para presumir insuficiência; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIMASUL SIDERURGIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Recuperação Judicial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Recuperação Judicial Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SIMASUL SIDERURGIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial e necessidade de comprovante de hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da agravante, não sendo suficiente estar em recuperação judicial para presumir insuficiência; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.