AREsp 2712399 - DECISAO

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Impõe-se negar provimento ao agravo porque, para alterar o juízo do Tribunal de origem sobre a insuficiência de prova da necessidade financeira do agravante seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO LUIS ALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RICARDO LUIS ALVES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Impõe-se negar provimento ao agravo porque, para alterar o juízo do Tribunal de origem sobre a insuficiência de prova da necessidade financeira do agravante seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.