AREsp 2710912 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão da gratuidade da justiça em elementos fático-probatórios (demonstrações financeiras indicando prejuízos acumulados), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA GENEROSA CORREIA ALVES; Recorrida: COHAB-CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ, Precatórios, Sociedade De Economia Mista, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Súmula N. 7 Do STJ Precatórios Sociedade De Economia Mista Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais

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Parties

MARIA GENEROSA CORREIA ALVES

Agravante

COHAB-CT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica mediante comprovação da precariedade financeira
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 sujeição de sociedade de economia mista que presta serviço público relacionado ao direito de moradia ao regime de precatórios

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão da gratuidade da justiça em elementos fático-probatórios (demonstrações financeiras indicando prejuízos acumulados), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.