AREsp 2744019 - DECISAO
Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (balanço demonstrando ativo circulante de R$144.209,90 e indicação de faturamento superior a quatro milhões de reais), concluiu pela ausência de hipossuficiência financeira da agravante; reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: POSTO DE COMBUSTÍVEIS PETRO MINAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
POSTO DE COMBUSTÍVEIS PETRO MINAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
- 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
- 3 vedação ao reexame de provas e fatos por força da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (balanço demonstrando ativo circulante de R$144.209,90 e indicação de faturamento superior a quatro milhões de reais), concluiu pela ausência de hipossuficiência financeira da agravante; reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment