REsp 2174604 - DECISAO

REsp 2174604 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica dentro do prazo determinado pelo juízo de primeiro grau, procedimento compatível com os arts. 98 e 99 do CPC/2015; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: POUSADA E RESTAURANTE CHICO DO CARANGUEJO PRAIA DA BALEIA LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Art. 98 Do Cpc/2015, Art. 99, §§ 2º E 6º Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Art. 98 Do Cpc/2015 Art. 99, §§ 2º E 6º Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

POUSADA E RESTAURANTE CHICO DO CARANGUEJO PRAIA DA BALEIA LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica mediante comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Regularidade do indeferimento do benefício por ausência de comprovação documental dentro do prazo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica dentro do prazo determinado pelo juízo de primeiro grau, procedimento compatível com os arts. 98 e 99 do CPC/2015; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.