AREsp 2743676 - DECISAO

AREsp 2743676 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade recursal porque a parte não comprovou a hipossuficiência após intimação, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; contudo, os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, devendo ser afastada a multa aplicada, na forma da Súmula n. 98 do STJ.

Parties
Agravante: ALEX DE ARAÚJO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios; nos demais pontos, nego provimento e mantenho a decisão do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade recursal.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 98 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 98 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE ARAÚJO SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação/indeferimento da gratuidade recursal diante da presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade recursal porque a parte não comprovou a hipossuficiência após intimação, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; contudo, os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, devendo ser afastada a multa aplicada, na forma da Súmula n. 98 do STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios; nos demais pontos, nego provimento e mantenho a decisão do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade recursal.

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada pelo Tribunal de origem.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.