AREsp 2618907 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, diferenciando o deferimento do diferimento do pagamento dos ônus da sucumbência da concessão da gratuidade, e porque a modificação do aresto exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a invalidar o julgado.

Parties
Agravante: DEL BEATO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Sucumbência, Diferimento De Custas, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Penalidade Por Recursos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Justiça Gratuita Ônus Da Sucumbência Diferimento De Custas Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj Penalidade Por Recursos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

DEL BEATO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 diferimento do pagamento dos ônus da sucumbência
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, diferenciando o deferimento do diferimento do pagamento dos ônus da sucumbência da concessão da gratuidade, e porque a modificação do aresto exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a invalidar o julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação de multa à agravante por ausência de intuito protelatório ou má-fé.