AREsp 2735468 - DECISAO

AREsp 2735468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência das recorrentes, matéria cuja revisão exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se presume insuficiência em favor de pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: TARSILA MARI BELIZARIO ARRIGHI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Análise Do Pedido Recursal De Gratuidade Pelo Relator
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Declaração De Pobreza Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

TARSILA MARI BELIZARIO ARRIGHI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 concessão de assistência judiciária a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência das recorrentes, matéria cuja revisão exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se presume insuficiência em favor de pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.