AREsp 2746792 - DECISAO

AREsp 2746792 - DECISAO

Parties
Agravante: CARTÃO & EMBALAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Indeferimento Do Benefício, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Indeferimento Do Benefício Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CARTÃO & EMBALAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência pelo ente jurídico (art. 98 CPC)
  3. 3 necessidade de intimação para comprovar hipossuficiência (art. 99, §2º CPC)

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.