AREsp 2742234 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não rebateu de forma específica a fundamentação do Tribunal de origem de que não houve comprovação de alteração da sua situação financeira necessária à reabertura do pedido de justiça gratuita após indeferimento com trânsito em julgado, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e sendo vedado o reexame fático-probatório pela via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: DIVINO RAMOS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf

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Parties

DIVINO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 98, 99 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de reanálise do pedido de justiça gratuita após indeferimento com trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de omissão no julgado de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não rebateu de forma específica a fundamentação do Tribunal de origem de que não houve comprovação de alteração da sua situação financeira necessária à reabertura do pedido de justiça gratuita após indeferimento com trânsito em julgado, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e sendo vedado o reexame fático-probatório pela via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial