AREsp 2744158 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação suficiente para o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi considerado inadmissível.
- Parties
- Agravante: CASTOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Recurso Especial, Multa Por Recurso, Fundamentação Suficiente Do Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
CASTOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
- 3 Aplicação de multa por interposição de recurso considerada infundada
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação suficiente para o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi considerado inadmissível.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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