AREsp 2747110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a simples percepção ou depósito de valores em outros autos não demonstrou, de forma inequívoca, alteração da condição econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, que exige prova cabal, e porque a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DARTORA & CEMZI ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO; Terceiro Depositante: HOSPITAL SÃO LUCAS DE PATO BRANCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DARTORA & CEMZI ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO

Recorrente/agravante

HOSPITAL SÃO LUCAS DE PATO BRANCO LTDA.

Terceiro Depositante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da gratuidade da justiça com base em depósito/recebimento de valores em outro processo
  2. 2 alegada contradição/omissão apontada ao acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 aplicação analógica do art. 791-A, §4º, da CLT ao processo civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a simples percepção ou depósito de valores em outros autos não demonstrou, de forma inequívoca, alteração da condição econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, que exige prova cabal, e porque a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.