AREsp 2710998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria ventilada envolve questão constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF) e porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Férias Proporcionais, Terço Constitucional, 13º Salário, Adicional Noturno, Princípio Da Legalidade, Súmula 7/stj, Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Constitucional Administrativo Justiça Gratuita Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Férias Proporcionais Terço Constitucional 13º Salário +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional
  2. 2 aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC) quanto à constituição do crédito trabalhista pleiteado
  3. 3 possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas salariais sem comprovação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria ventilada envolve questão constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF) e porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.