AREsp 2334928 - DECISAO

AREsp 2334928 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade porque a instância de origem, na análise soberana das provas, concluiu pela ausência de elementos capazes de comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica; rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial; igualmente, não foi majorado honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: SADOQUE EVANGELISTA DIAS (ou SADOQUE EVANGELISTA DIAS - ME); Agravante: GIOHQUEE TRANSPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 481/stj, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 481/stj Custas Processuais Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SADOQUE EVANGELISTA DIAS (ou SADOQUE EVANGELISTA DIAS - ME)

Agravante

GIOHQUEE TRANSPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários recursais à luz do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade porque a instância de origem, na análise soberana das provas, concluiu pela ausência de elementos capazes de comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica; rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial; igualmente, não foi majorado honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.