AREsp 2757422 - DECISAO

AREsp 2757422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência/ausência de comando normativo na fundamentação indicada) e da Súmula 7/STJ (impedimento por reexame de prova), bem como pela ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LARI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 99 Do CPC
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 99 Do CPC

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Parties

LARI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento de pedido de gratuidade da justiça com base em critério abstrato (rendimento)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovacao de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência/ausência de comando normativo na fundamentação indicada) e da Súmula 7/STJ (impedimento por reexame de prova), bem como pela ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.