AREsp 2630692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal não foi prequestionada e porque o acolhimento da pretensão da recorrente exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a hipossuficiência da pessoa jurídica não foi comprovada nos autos, nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Recorrente: O MEDIADOR.NET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Prequestionamento, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Prequestionamento Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica por falta de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal não foi prequestionada e porque o acolhimento da pretensão da recorrente exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a hipossuficiência da pessoa jurídica não foi comprovada nos autos, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.