AREsp 2565200 - DECISAO

AREsp 2565200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para afastar a multa aplicada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, por reconhecer que os embargos tinham intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se a concessão da justiça gratuita e a inexigibilidade do título por ausência de comprovação de alteração superveniente da situação financeira da executada, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AMAURY SOIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada; matéria fática sobre justiça gratuita mantida sem conhecimento por vedação ao reexame (Súmula 7/STJ); pedido de conhecimento de fato novo não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Multas Recursais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Embargos De Declaração Multas Recursais Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 98/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURY SOIER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da justiça gratuita diante de alteração da situação financeira
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para afastar a multa aplicada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, por reconhecer que os embargos tinham intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se a concessão da justiça gratuita e a inexigibilidade do título por ausência de comprovação de alteração superveniente da situação financeira da executada, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada; matéria fática sobre justiça gratuita mantida sem conhecimento por vedação ao reexame (Súmula 7/STJ); pedido de conhecimento de fato novo não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e dar-lhe provimento para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015