AREsp 2703332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de divergência jurisprudencial exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias específicas (capacidade econômica do agravante), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; a Corte de origem apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência e indeferir a justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR JOSE VENDRAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de justiça gratuita indeferido na origem mantido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Agrário Justiça Gratuita Hipossuficiência Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GILMAR JOSE VENDRAMIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a existência de patrimônio imobilizado impede a concessão da justiça gratuita
  2. 2 presunção relativa decorrente da declaração de insuficiência (art. 99, §3º e §2º do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de divergência jurisprudencial exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias específicas (capacidade econômica do agravante), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; a Corte de origem apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência e indeferir a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de justiça gratuita indeferido na origem mantido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.