AREsp 2521170 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, sua conclusão não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, sua conclusão não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.