AREsp 2742368 - DECISAO

AREsp 2742368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise requerida implicaria reexame do contexto fático-probatório acerca da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os documentos juntados indicavam rendimento e patrimônio incompatíveis com a alegada impossibilidade de pagamento das custas.

Parties
Agravante/recorrente: UBIRAJARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise requerida implicaria reexame do contexto fático-probatório acerca da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os documentos juntados indicavam rendimento e patrimônio incompatíveis com a alegada impossibilidade de pagamento das custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.