AREsp 2699905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa à gratuidade, o agravante não comprovou a hipossuficiência da pessoa jurídica, invocando-se a Súmula 481/STJ, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado de Súmula 7/STJ; não se constatou negativa de prestação jurisdicional atendendo ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASSIANO LARUCCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

CASSIANO LARUCCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de matéria nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa à gratuidade, o agravante não comprovou a hipossuficiência da pessoa jurídica, invocando-se a Súmula 481/STJ, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado de Súmula 7/STJ; não se constatou negativa de prestação jurisdicional atendendo ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.