AREsp 2690414 - DECISAO

AREsp 2690414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica (havia nos autos extrato bancário com movimentação incompatível) e formulou alegação de omissão de forma genérica, incorrendo na Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CEZAR PEGORARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CEZAR PEGORARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 alegação de omissão via art. 1.022, II, CPC
  3. 3 pretensão de prequestionamento ficto via art. 1.025 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica (havia nos autos extrato bancário com movimentação incompatível) e formulou alegação de omissão de forma genérica, incorrendo na Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se